LEGISLAÇÕES e CARTAZES DE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA

Foram publicadas novas legislações: Lei Municipal nº 15.325/2016 e Decreto Municipal nº 21.970/2022; Lei Municipal nº 16.133/2021 e Decreto Municipal nº 21.958/2022; Lei Municipal nº 15.294/2016 e Decreto Municipal nº 22025/2022.

Para consultar as LEGISLAÇÕES acesse a página https://procon.campinas.sp.gov.br/legislacao-aplicada-pelo-procon ou acesse https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/ e pesquise pelo número da norma.

Os modelos de CARTAZES de afixação obrigatória podem ser consultados no seguinte endereço https://procon.campinas.sp.gov.br/cartazes

COMUNICADO PROCON

O PROCON de Campinas informa:

Processos Individuais:

A empresa fornecedora poderá fazer contato diretamente com o/a consumidor/a caso tenha proposta de acordo, devendo, neste caso, anexar no processo administrativo os termos da composição.

Caso a empresa reclamada não apresente proposta de acordo no processo administrativo individual, o consumidor poderá buscar orientação com advogado de sua confiança ou, nos casos previstos na legislação, nos Juizados Especiais ou Defensoria Pública (clique aqui para os endereços dos juizados  e clique aqui para defensoria).

Defesas/Manifestações em processos coletivos e individuais:

As partes (consumidores, fornecedores e advogados) deverão realizar suas manifestações diretamente nos processos administrativos (individuais e fiscalizatórios), por meio do sistema PROCON DIGITAL [clique aqui para obter informações sobre o cadastro].

Registros de reclamações:

O registro de reclamações ou denúncias pode ocorrer por meio do PROCON DIGITAL (24 HORAS) no site www.procon.campinas.sp.gov.br,  pelo aplicativo ou nos Agilizas (endereços clique aqui)

Procedimentos do PROCON:

Dúvidas sobre os procedimentos do PROCON  clique aqui.

Ranking

Ranking Mensal

Março/2022
  EMPRESA/GRUPO RECLAMADO Nº Reclamações %
CLARO/NET CAMPINAS/EMBRATEL 206 8,93
VIVO/TELEFÔNICA 121 5,24
GRUPO BRADESCO 83 3,60
GRUPO PAN 57 2,47
GRUPO ITAU 55 2,38
CPFL ENERGIA 50 2,17
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 45 1,95
MERCADO LIVRE - MERCADO PAGO 44 1,91
GRUPO VIA VAREJO 42 1,82
10º SANTANDER 40 1,73

 

Publicação no DOM