LEGISLAÇÕES e CARTAZES DE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA

Foi publicada a LEI Nº 16.265, DE 27 DE MAIO DE 2022, alterando a LEI Nº 14.618 DE 06 DE JUNHO DE 2013 (dispõe sobre comanda e cartaz de afixação obrigatória)

Para consultar as LEGISLAÇÕES acesse a página https://procon.campinas.sp.gov.br/legislacao-aplicada-pelo-procon ou acesse https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/ e pesquise pelo número da norma.

Os modelos de CARTAZES de afixação obrigatória podem ser consultados no seguinte endereço https://procon.campinas.sp.gov.br/cartazes

COMUNICADO PROCON

O PROCON de Campinas informa:

Processos Individuais:

A empresa fornecedora poderá fazer contato diretamente com o/a consumidor/a caso tenha proposta de acordo, devendo, neste caso, anexar no processo administrativo os termos da composição.

Caso a empresa reclamada não apresente proposta de acordo no processo administrativo individual, o consumidor poderá buscar orientação com advogado de sua confiança ou, nos casos previstos na legislação, nos Juizados Especiais ou Defensoria Pública (clique aqui para os endereços dos juizados  e clique aqui para defensoria).

Defesas/Manifestações em processos coletivos e individuais:

As partes (consumidores, fornecedores e advogados) deverão realizar suas manifestações diretamente nos processos administrativos (individuais e fiscalizatórios), por meio do sistema PROCON DIGITAL [clique aqui para obter informações sobre o cadastro].

Registros de reclamações:

O registro de reclamações ou denúncias pode ocorrer por meio do PROCON DIGITAL (24 HORAS) no site www.procon.campinas.sp.gov.br,  pelo aplicativo ou nos Agilizas (endereços clique aqui)

Procedimentos do PROCON:

Dúvidas sobre os procedimentos do PROCON  clique aqui.

Ranking

Ranking Mensal

Maio/2022
  EMPRESA/GRUPO RECLAMADO Nº Reclamações  
CLARO/NET CAMPINAS/EMBRATEL 181  
VIVO/TELEFÔNICA 94  
GRUPO BRADESCO 74  
TIM E CPFL 64  
GRUPO VIA VAREJO 58  
ITAÚ 53  
DESKTOP SIGMANET 45  
SANTANDER- MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO 41  
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 36  
10º B2W E GRUPO PAN 35  

 

Publicação DOM (fl. 21)