Em razão da Pandemia do COVID-19, o PROCON de Campinas informa:

As audiências de conciliação PRESENCIAIS estão suspensas.

A empresa fornecedora poderá fazer contato diretamente com o/a consumidor/a caso tenha proposta de acordo, devendo, neste caso, anexar no processo administrativo os termos da composição.

Os prazos dos processos administrativos digitais (fiscalizatórios e individuais) foram retomados, conforme decreto municipal nº 20.901/2020.

Com o retorno dos prazos, o PROCON está notificando as empresas nos processos individuais para que apresentem defesa, bem como proposta de acordo, as quais deverão ser juntadas no PROCON DIGITAL.

O PROCON orienta que as partes informem diretamente no processo o acordo firmado.

As partes (consumidores, fornecedores e advogados) deverão realizar suas manifestações diretamente nos processos administrativos (individuais e fiscalizatórios), por meio do sistema PROCON DIGITAL [clique aqui para obter informações sobre o cadastro].

Caso a empresa reclamada não apresente proposta de acordo no processo administrativo individual, o consumidor poderá buscar orientação com advogado de sua confiança ou, nos casos previstos na legislação, nos Juizados Especiais ou Defensoria Pública (clique aqui para os endereços dos juizados  e clique aqui para defensoria).

O consumidor poderá acionar o telefone 151 no caso de eventuais dúvidas.

O registro de reclamações e denúncias podem ocorrer por meio do PROCON DIGITAL (24 HORAS) no site www.procon.campinas.sp.gov.br,  pelo aplicativo ou nos Agilizas (endereços clique aqui)

Dúvidas sobre os procedimentos do PROCON (decisões, recursos, boletos etc) clique aqui.