Sobre o PROCON

 

 

Criado por Lei Municipal em 1977, o Departamento de Proteção ao Consumidor de Campinas, PROCON de Campinas, subordinado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, construiu ao longo dos anos sua credibilidade junto a população.

A partir do ano de 2013 o órgão, que antes atendia em apenas um endereço, passou a atender em postos descentralizados e espalhados pelo Município. Atualmente são 6 unidades fixas de atendimento, sendo que duas atendem em horários diferenciados, inclusive aos sábados, além de duas unidades móveis que atendem de segunda a sexta-feira, em dez (10) locais da cidade.

No mesmo ano, passou a atuar de forma mais intensa na resolução de conflitos dos consumidores primando, inclusive, pela conciliação em tempo de atendimento e na realização de audiências em fase processual. Visando a melhora do mercado consumerista campineiro, o Departamento passou a intensificar as campanhas de educação para o consumo divulgando cartilhas, informativos e diversas pesquisas de preço e opinião à população da cidade.

As multas lavradas em infrações às leis de defesa do consumidor são depositadas no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor (FMPDDC) e subsidiam iniciativas como a recente campanha sobre CONSUMO CONSCIENTE. 

O Procon da Prefeitura de Campinas é membro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – pertencente ao Ministério da Justiça, o qual reúne vários PROCONS e entidades civis de proteção ao consumidor instaladas em todo o país. Sua função principal tem como base a criação, planejamento e efetivação de uma política de proteção ao consumidor, através de fiscalização, orientação e programas educacionais, que garantam segurança nas relações de consumo, incentivando consumidores e fornecedores de produtos ou serviços a conhecer e cumprir as normas que regem as relações de mercado, com o objetivo de equilibrar, cada vez mais o mercado de consumo campineiro.

Oferece à população os seguintes serviços: registro de reclamações e denúncias, inclusive online; realização de cálculos; auxílio na renegociação de dívidas; conciliação em tempo de atendimento; abertura de processo adminsitrativo individual e realização de audiência de conciliação; além de orientações sobre direitos consumeristas por meio de seus canais de atendimento.