Legislação Institucional

 

As legislações institucionais do Procon da Prefeitura Municipal de Campinas são:

 

  • Lei Municipal nº 4.752 de 21/11/1977.- Dispõe sobre a criação do órgão municipal de defesa do consumidor.

  • Decreto Municipal nº 5280, de 29/11/1977 – Regulamenta a Lei 4.752/77

  • Constituição Federal de 1988 - art. 5º, inc. XXXII - art. 170 e inc. V -

  • Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC):

  • Decreto Federal nº 2.181/97, art. 4º - compete aos órgãos municipais de defesa do consumidor

  • Lei Municipal nº 10.248/99- Anexo I - descreve atribuições do PROCON na Secretaria de Assuntos Jurídicos.

  • Decreto Municipal nº 15.064/05 - art. 16: o PROCON passou a ser organizado como Departamento de Proteção ao Consumidor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

  • Lei Municipal nº 13052/2007- Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência – CMPD e dá outras Providências

  • Decreto Municipal nº 16.595 de 18 de março de 2009 - Estabelece as atribuições do serviço de atendimento telefônico 151 do PROCON

  • Decreto Municipal nº 17.441/2011 Dispõe sobre o remanejamento do Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON para o gabinete do prefeito

  • Comunicado n° 01 de 10 de setembro de 2012. Restringe a utilização de Procuração Administrativa

  • Decreto Municipal nº 17.552/2012- Dispõe sobre a criação de grupo especial para a elaboração de estudo referente à reestruturação do departamento de proteção ao consumidor - procon campinas

  • Decreto Municipal nº 17.656/2012- Dispõe sobre prorrogação de prazo do Decreto Municipal nº 17.552/2012

  • Decreto Municipal nº 17.624/2012- Dispõe sobre os procedimentos e os processos administrativos do PROCON Campinas

  • Decreto Municipal nº 17.760/2012- Dispõe sobre a tabela de temporalidade do PROCON Campinas.

  • Decreto Municipal nº 17.837/2013- Dispõe sobre a reestruturação das secretarias

  • Decreto Municipal nº 17.910/2013- Dispõe sobre os procedimentos e os processos administrativos do Procon de Campinas

  • Portaria nº 81.545/2014 - representante do Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON, para integrar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

  • Portaria nº º 001/2014 - PROCON - Suspensão de prazos

  • Decreto Municipal n.º 18.512 de 14 de outubro de 2014 - Dispõe sobre os agentes de fiscalização do departamento de proteção ao consumidor - PROCON

  • Lei Municipal nº 14.984/2015 - Publicação de Ranking

  • Decreto Municipal nº 18.886/ 2015 -Novo Decreto Temporalidade Procon de Campinas

  • Decreto Municipal nº 18.922/2015 - Dispõe sobre os procedimentos, processos administrativos e processo eletrônico do PROCON

  • Decreto Municipal 19.335/2016 - Dispõe sobre o fornecimento de informações de processos sancionatórios 

  • Decreto Municipal nº 19.566/2017 - Dispõe sobre a plataforma de renegociação de dívidas

  • Decreto Municipal nº 19.868/2018- Dispõe sobre a Dosimetria 

  • Portaria nº 01/2018 - Dosimetria 

  • Portaria nº 01/2018 - Dosimetria