Legislação Institucional

 

As legislações institucionais do Procon da Prefeitura Municipal de Campinas são:

 

  • BIBLIOTECA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Para pesquisar as legislações municipais você deverá acessar o link da BIBLIOTECA JURÍDICA. Sua pesquisa poderá ser realizada pelo número da norma que deseja consultar ou o assunto (palavra chave).