Para auxiliá-lo (a) em sua pesquisa, o PROCON de Campinas separou as legislações que fiscaliza por segmento de atuação, conforme abaixo:
Normas Gerais (Aplicáveis a Todos)
NORMAS ESPECÍFICAS POR SEGMENTO:
Além das normas gerais aplicáveis a todos há, ainda, normas específicas para cada tipo de comércio ou prestador de serviço, separadas por segmento de atuação, conforme abaixo.
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Lei Federal nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (ATENÇÃO: alterações em 2017)
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Decreto Federal n.º 2.181/1997 - Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor
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Lei Federal nº nº 8.979/1995 - Publicidade nas vendas à prestação
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Lei Municipal nº 11.125/2002 - Altera redação da lei nº 7547/1993 cartaz do PROCON
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Lei Municipal nº 11.139/2002 - Gratuidade de estacionamentos para deficientes. Ver ação direta de inconstitucionalidade 2041028-26.2014.8.26.0000
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Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as leis nos 10.098/2000 e 10.048/2000
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Decreto Federal nº 5903/2006 - Preço - Regulamenta a lei 10962/2004
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Decreto Estadual nº 55.015/2009 - Regulamenta a Lei nº 13.747/2009
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Decreto Municipal nº 17.593/2012 - Regulamenta a lei municipal 14.243/2012 - Turno de entrega
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Decreto Municipal nº 17.752/2012 - Regulamenta a lei nº 14.397/2012- monitor de brinquedoteca
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Lei Estadual nº 14.734/2012 - Obriga os fornecedores a procederem ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica
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Lei Municipal nº 14.627/2013 - Dispõe sobre a política de trocade mercadorias por liberalidade
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Lei Estadual nº 14.951/2013 - Altera a Lei 13.747/2009
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Decreto Municipal nº 18.158/2013 - Regulamenta a lei municipal nº 11.139/2013. Ver ação direta de inconstitucionalidade 2041028-26.2014.8.26.0000
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Lei Municipal 14.789/2014 - Dispõe sobre atendimento prioritário
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Lei Municipal nº 14.803/2014 - Dispõe sobre a integração entre os órgãos para fiscalizar
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Lei Municipal nº 15.159/2016 - Dispõe sobre o cartaz com a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos na liquidação antecipada do débito - Revogada pela Lei Municipal nº 15.880/2020
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Lei Municipal nº 15.621/2018 - Lâmpada Fluorescentes. Altera a Lei Municipal nº 11.294/2002
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Lei Municipal nº 15.732 - Altera a LM 14.789/2014 - Transtorno do Espectro Autista
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Lei Municipal nº 15.788/2019 - Unificação de cartazes e altera a LM 15.158/2016- Cartaz PROCON
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Lei Municipal nº 15.880/2020 - revoga a Lei Municipal nº 15.159/16
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Lei Municipal nº 15.910/2020 - altera a Lei Municipal nº 14.789/2014
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Lei Municipal nº 16008/2020 - proíbe a utilização dos dizeres "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" ou similares em placas informativas, bem como de sua impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos pagos ou gratuitos no município de Campinas
Assistência Técnica
Academias
Agências Bancárias e PABs
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Lei Municipal nº 14.802/2014 - Altera a lei 12.330/2005 - tempo de atendimento
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Lei Municipal nº 12.870/2007 - Cartaz informando sobre o tempo de atendimento em fila de caixa
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Lei Municipal nº 12.889/2007 - Assentos em número suficiente para acomodação dos clientes
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Decreto Municipal nº 16.130/2008 - Regulamenta a lei 12615/2006- sanitários e bebedouros
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Lei Municipal nº 14.028/2011 - Cartaz informando sobre bebedouros e sanitários
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Lei Municipal nº 14.173/2011 - Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem álcool em gel. - Alterada pela Lei Municipal º 15.893/2020 (NOVA)
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Lei Municipal nº 15.535/2017 - Altera legislação sobre atendimento em agência bancária
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Decreto Municipal 17.543/2012 - Regulamenta lei de assentos em banco lei 12889/2007
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Decreto Municipal nº 17.592/2012 - Regulamenta a Lei nº 14.173/2011
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Decreto Municipal nº 17.747/2012 - Regulamenta a Lei Municipal nº 12.475/2006
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Lei Municipal nº 15.880/2020 - Revoga a Lei Municipal nº 15.159/16
- Lei Municipal nº 15.294/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos estabelecimentos bancários do município de Campinas, da isenção de cobrança de serviços bancários essenciais, como especifica. (NOVA)
- Decreto Municipal nº 22025/2022 - Regulamenta a Lei nº 15.294, de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos estabelecimentos bancários do Município de Campinas, da isenção de cobrança de serviços bancários essenciais (NOVA)
Bancas de jornal, livrarias, papelarias e demais estabelecimentos que comercializam este tipo de produto.
Cartazes de afixação obrigatória
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Lei Municipal nº 15.574/2018 - Dispõe sobre a dimensão dos cartazes de afixação obrigatória com ATUALIZAÇÕES
Decreto Municipal nº 22.688/2022 - regulamenta a Lei 15.574/2018.
Cinemas, Teatros, Esporte e Casas de Espetáculo
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Lei Estadual nº 7.844/1992 - Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazerr
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Lei Municipal nº 9.756/1998 - Reserva de espaço em teatros, cinemas, salas de espetáculos para freqüentadores que utilizam cadeira de rodas (e seus acompanhantes). Observar legislação federal de acessibilidade.
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Lei Municipal nº 11.193/2002 - Estabelece a gratuidade de acesso aos idosos às salas de cinema do município de Campinas
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Lei Municipal nº 13.719/2009 - Direito à meia-entrada para professores da rede municipal de ensino (estabelecimentos públicos e privados que proporcionem lazer e entretenimento).
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Lei Estadual nº 14.729/2012 - Altera a Lei nº 10.858/2001 - meia entrada
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Decreto Municipal n.º 17.617/2012 - Regulamenta Lei n.º 9.756/1998.
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Lei Municipal nº 15.325/2016 - acesso à estabelecimentos com alimentos
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Lei Municipal nº 15.583/2018 - Altera a Lei Municipal nº 15.325/2016 - acesso à estabelecimentos com alimentos
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Lei Municipal nº 15.325/2016 - Dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios aos estabelecimentos e locais que especifica e dá outras providências (salas de cinema; II - casas de show e espetáculos;
III - parques de diversão; IV - estádios; V - ginásios poliesportivos; VI - teatros);
Clínicas, Hospitais, Laboratórios e Estabelecimentos de Saúde
Comércio de alimentos e áreas de consumação de alimentos
Comércio de animais
Comércio de Cigarros e Narguilé
Lei Municipal nº 13.936/2010 - Cartaz informando a proibição de venda de narguilé para menores de idade.
Decreto Municipal nº 17.457/2011 - Regulamenta a Lei 13.936/2010.
Distribuidora de água
Estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços da área de lazer, cultura e entretenimento
Farmácias e Drogarias
Instituições de Ensino
Postos de Gasolina
Prestadores de Serviço
Produtos Essenciais
Produtos Perecíveis
Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Casas Noturnas e Similares
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Lei Municipal nº 11.991/2004 - Altera artigo de lei 8.431/1995.
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Lei Estadual nº 11.886/2005 - Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres
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Lei Municipal nº 14.176/2011 - Cobrança de couvert artístico
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Lei Municipal nº 14.524/2012 - Obriga restaurantes e similares a conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. LEGISLAÇÃO Declarada inconstitucional - Ver ação direta de inconstitucionalidade - ADIN - nº 0015556-91.2013.8.26.0000
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Lei Municipal 14.618/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comanda
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Lei Estadual nº 15.060/2013 - Dispõe sobre a utilização de vale-refeição como forma de pagamento, na forma específica
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Lei Municipal nº 15.404/2017 - Altera a Lei Municipal 14.618/2013
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Decreto Municipal nº 17.455/2011 - Regulamenta a Lei Municipal 13.959/2010
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Decreto Municipal nº 17.887/2013 - Regulamenta a Lei Municipal 14.399/2012
Serviços Regulados
Supermercados, Hipermercados, Shoppings e Similares
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Lei Municipal nº 6.235/1990 - Símbolo internacional de acessibilidade.
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Lei Municipal nº 12.965/2007 - Altera redação da Lei 9978/1999.
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Decreto Municipal nº 17.887/2013 - Regulamenta a Lei Municipal 14.399/2012.
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Lei Municipal nº 14.801/2014 - Altera a Lei 14.399/2012 sobre validade de produtos expostos para venda..
Veículos
- Lei Municipal nº 15.808/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos similares que comercializem veículos automotores novos ou usados fixarem placa ou cartaz com informações na forma que especifica e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 15.880/2020 - Revoga a Lei Municipal nº 15.159/16 (NOVA)
BIBLIOTECA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Para pesquisar as legislações municipais você deverá acessar o link da BIBLIOTECA JURÍDICA. Sua pesquisa poderá ser realizada pelo número da norma que deseja consultar ou o assunto (palavra chave).