Para auxiliá-lo (a) em sua pesquisa, o PROCON de Campinas separou as legislações que fiscaliza por segmento de atuação, conforme abaixo:
Normas Gerais (Aplicáveis a Todos)
NORMAS ESPECÍFICAS POR SEGMENTO:
Além das normas gerais aplicáveis a todos há, ainda, normas específicas para cada tipo de comércio ou prestador de serviço, separadas por segmento de atuação, conforme abaixo.
LEIS E DECRETOS FEDERAIS E ESTADUAIS
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Lei Federal nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (ATENÇÃO: alterações em 2021)
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Decreto Federal n.º 2.181/1997 - Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor
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Lei Municipal nº 11.139/2002 - Gratuidade de estacionamentos para deficientes. Ver ação direta de inconstitucionalidade 2041028-26.2014.8.26.0000 -
Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as leis nos 10.098/2000 e 10.048/2000
LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS
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Decreto Municipal nº 17.593/2012 - Regulamenta a lei municipal 14.243/2012 - Turno de entrega
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Decreto Municipal nº 17.752/2012 - Regulamenta a lei nº 14.397/2012- monitor de brinquedoteca
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Lei Municipal nº 14.627/2013 - Dispõe sobre a política de troca de mercadorias por liberalidade
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Decreto Municipal nº 18.158/2013 - Regulamenta a lei municipal nº 11.139/2013. Ver ação direta de inconstitucionalidade 2041028-26.2014.8.26.0000 -
Lei Municipal 14.789/2014 - Dispõe sobre atendimento prioritário
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Lei Municipal nº 14.803/2014 - Dispõe sobre a integração entre os órgãos para fiscalizar
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Lei Municipal nº 15.159/2016 - Dispõe sobre o cartaz com a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos na liquidação antecipada do débito- Revogada pela Lei Municipal nº 15.880/2020 -
Lei Municipal nº 15.564/2018 - Garantia estendida e/ou seguro
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Lei Municipal nº 15.621/2018 - Lâmpada Fluorescentes. Altera a Lei Municipal nº 11.294/2002
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Lei Municipal nº 15.788/2019 - Unificação de cartazes e altera a LM 15.158/2016- Cartaz PROCON
Assistência Técnica
Academias
Agências Bancárias e PABs
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Lei Municipal nº 12.870/2007 - Cartaz informando sobre o tempo de atendimento em fila de caixa
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Lei Municipal nº 12.889/2007 - Assentos em número suficiente para acomodação dos clientes
- Lei Municipal nº 14.069/2011 - Divisórias entre os caixas de atendimento e entre os terminais de auto-atendimento.
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Decreto Municipal nº 17.747/2012 - Regulamenta a Lei Municipal nº 12.475/2006 - que trata da obrigatoriedade de as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes
- Decreto Municipal nº 22.025/2022 - Regulamenta a Lei nº 15.294, de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos estabelecimentos bancários do Município de Campinas, da isenção de cobrança de serviços bancários essenciais
Bancas de jornal, livrarias, papelarias e demais estabelecimentos que comercializam este tipo de produto.
Cartazes de afixação obrigatória
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Lei Municipal nº 15.574/2018 - Dispõe sobre a dimensão dos cartazes de afixação obrigatória com ATUALIZAÇÕES
Decreto Municipal nº 22.688/2022 - regulamenta a Lei 15.574/2018.
Cinemas, Teatros, Esporte e Casas de Espetáculo
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Lei Estadual nº 7.844/1992 - Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazerr
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Lei Municipal nº 9.756/1998 - Reserva de espaço em teatros, cinemas, salas de espetáculos para freqüentadores que utilizam cadeira de rodas (e seus acompanhantes). Observar legislação federal de acessibilidade.
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Lei Municipal nº 11.193/2002 - Estabelece a gratuidade de acesso aos idosos às salas de cinema do município de Campinas
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Lei Municipal nº 13.719/2009 - Direito à meia-entrada para professores da rede municipal de ensino (estabelecimentos públicos e privados que proporcionem lazer e entretenimento).
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Lei Estadual nº 14.729/2012 - Altera a Lei nº 10.858/2001 - meia entrada
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Decreto Municipal n.º 17.617/2012 - Regulamenta Lei n.º 9.756/1998.
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Lei Municipal nº 15.325/2016 - acesso à estabelecimentos com alimentos
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Lei Municipal nº 15.583/2018 - Altera a Lei Municipal nº 15.325/2016 - acesso à estabelecimentos com alimentos
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Lei Municipal nº 15.325/2016 - Dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios aos estabelecimentos e locais que especifica e dá outras providências (salas de cinema; II - casas de show e espetáculos;
III - parques de diversão; IV - estádios; V - ginásios poliesportivos; VI - teatros);
Clínicas, Hospitais, Laboratórios e Estabelecimentos de Saúde
Comércio de alimentos e áreas de consumação de alimentos
Comércio de animais
Comércio de Cigarros e Narguilé
Lei Municipal nº 13.936/2010 - Cartaz informando a proibição de venda de narguilé para menores de idade.
Decreto Municipal nº 17.457/2011 - Regulamenta a Lei 13.936/2010.
Distribuidora de água
Estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços da área de lazer, cultura e entretenimento
Farmácias e Drogarias
Instituições de Ensino
Postos de Gasolina
Prestadores de Serviço
Produtos Essenciais
Produtos Perecíveis
Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Casas Noturnas e Similares
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Lei Municipal nº 11.991/2004 - Altera artigo de lei 8.431/1995.
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Lei Estadual nº 11.886/2005 - Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres
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Lei Municipal nº 14.176/2011 - Cobrança de couvert artístico
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Lei Municipal nº 14.524/2012 - Obriga restaurantes e similares a conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. LEGISLAÇÃO Declarada inconstitucional - Ver ação direta de inconstitucionalidade - ADIN - nº 0015556-91.2013.8.26.0000
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Lei Municipal 14.618/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comanda
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Lei Estadual nº 15.060/2013 - Dispõe sobre a utilização de vale-refeição como forma de pagamento, na forma específica
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Lei Municipal nº 15.404/2017 - Altera a Lei Municipal 14.618/2013
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Decreto Municipal nº 17.455/2011 - Regulamenta a Lei Municipal 13.959/2010
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Decreto Municipal nº 17.887/2013 - Regulamenta a Lei Municipal 14.399/2012
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Lei Municipal nº 15.565/2018 - Altera a Lei Municipal nº 8.431/95 - acesso à cozinha
- Lei Municipal nº 15.765/2019 - Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares do município de Campinas a usar e fornecer canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante
Serviços Regulados
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Lei Municipal nº 15.130/2015 - Obriga empresas de Telefonia a fornecer em fatura endereço de atendimento a consumidor no Município (Com incidente de Inconstitucionalidade)
Supermercados, Hipermercados, Shoppings e Similares
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Lei Municipal nº 6.235/1990 - Símbolo internacional de acessibilidade.
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Lei Municipal nº 12.965/2007 - Altera redação da Lei 9978/1999.
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Decreto Municipal nº 17.887/2013 - Regulamenta a Lei Municipal 14.399/2012.
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Lei Municipal nº 14.801/2014 - Altera a Lei 14.399/2012 sobre validade de produtos expostos para venda..
Veículos
- Lei Municipal nº 15.808/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos similares que comercializem veículos automotores novos ou usados fixarem placa ou cartaz com informações na forma que especifica e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 15.880/2020 - Revoga a Lei Municipal nº 15.159/16 (NOVA)
BIBLIOTECA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Para pesquisar as legislações municipais você deverá acessar a página da BIBLIOTECA JURÍDICA no seguinte endereço https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br.
A sua pesquisa poderá ser realizada pelo número da norma (lei ou decreto) que deseja consultar ou o assunto (palavra chave).