Orientações sobre Multa e Recurso

 

Nesta página você encontra orientações sobre multas e como interpor recurso às decisões administrativas do PROCON da Prefeitura Municipal de Campinas.

 

A) MULTAS:

As multas aplicadas em decisão de primeira instância administrativa deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias.

Já as multas aplicadas em decisão de segunda instância administrativa deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Município.

Valor da UFIC para 2016

Fonte:http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/ufic.php

 

Conversão de Valores

A conversão de valores é feita da seguinte maneira:

1) de UFIC/UFIR para reais (R$): multiplique a quantidade de UFICs/UFIRs, constante na guia de pagamento/carnê, pelo seu valor correspondente (procure na tabela acima o valor da UFIC para o ano/período de conversão);

2) de reais (R$) para UFIC/UFIR:

a) divida a quantia em reais (R$), constante na guia de pagamento/carnê, pelo valor da UFIC/UFIR em reais (R$) do mesmo ano de emissão da guia/carnê;

b) depois, multiplique a quantidade de UFICs/UFIRs (resultante da primeira operação) pelo seu valor correspondente (procure na tabela acima o valor da UFIC para o ano/período de conversão).

 

Instituição e Aplicação

A Unidade Fiscal de Campinas – UFIC foi instituída pela Lei Municipal n º 11.097/01 para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.

A UFIC aplica-se às obrigações pecuniárias relativas a tributos e demais créditos públicos, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Para efeito de recolhimento em moeda corrente, o valor do crédito público será o resultado da multiplicação da quantidade de UFIC pelo seu valor oficial, em moeda corrente, vigente na data do efetivo recolhimento, considerando-se na operação somente duas casas decimais (centavos de reais).

 

Índice de Atualização Monetária

Como índice de atualização monetária da UFIC, foi adotada a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPNC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, medida durante os últimos 12 (doze) meses, a contar do mês de novembro.

Fonte:http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/ufic.php

 

B) RECURSOS:

Se você é fornecedor e foi multado por alguma infração à legislação consumeirista, saiba que você poderá apresentar recurso da decisão administrativa de primeira instância no prazo de 10 (dez) dias ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.

Tal prazo é preclusivo e não depende de preparo.

 

C) SOLICITAÇÃO DE BOLETOS

Solicitações de boletos para pagamento de multa devem ser direcionadas para o e-mail procon.boleto@campinas.sp.gov.br

É necessário enviar em pdf: procuração, documento pessoal, documento de constituição da empresa reclamada/autuada e os dados corretos do processo.