Orientações sobre Multa, Recurso, Errata e acessos aos processos do PROCON

 

Nesta página você encontra orientações sobre multas e como interpor recurso às decisões administrativas do PROCON da Prefeitura Municipal de Campinas.

IMPORTANTE:

I- Os processos do PROCON, nos termos do Decreto Municipal 19.335/2016 são SIGILOSOS;

II - Nos termos do Decreto Municipal nº 18.922/2015, os processos formalizados na sua vigência são inteiramente digitais e necessitam login e senha de acesso. Para saber sobre cadastramento, clique aqui.

 

A) MULTAS:

As multas aplicadas em decisão de primeira instância administrativa deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias.

Já as multas aplicadas em decisão de segunda instância administrativa deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Município.

Para saber o valor da UFIC acessar http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/ufic.php

 

Instituição e Aplicação

A Unidade Fiscal de Campinas – UFIC foi instituída pela Lei Municipal n º 11.097/01 para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.

A UFIC aplica-se às obrigações pecuniárias relativas a tributos e demais créditos públicos, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Para efeito de recolhimento em moeda corrente, o valor do crédito público será o resultado da multiplicação da quantidade de UFIC pelo seu valor oficial, em moeda corrente, vigente na data do efetivo recolhimento, considerando-se na operação somente duas casas decimais (centavos de reais).

 

Índice de Atualização Monetária

Como índice de atualização monetária da UFIC, foi adotada a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPNC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, medida durante os últimos 12 (doze) meses, a contar do mês de novembro.

Fonte:http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/ufic.php

 

B) RECURSOS:

Se você é fornecedor e foi multado por alguma infração à legislação consumeirista, saiba que você poderá apresentar recurso da decisão administrativa de primeira instância no prazo de 10 (dez) dias ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.

Tal prazo é preclusivo e não depende de preparo.

A apresentação de recursos para processos digitais deverá ser realizada, nos termos do Decreto Municipal nº 18.922/2015, diretamente no sistema. Para saber sobre cadastramento, clique aqui.

 

C) SOLICITAÇÃO DE BOLETOS

Solicitações de boletos para pagamento de multa devem ser direcionadas para o e-mail procon.boleto@campinas.sp.gov.br

É necessário enviar em pdf: procuração, documento pessoal, documento de constituição da empresa reclamada/autuada e os dados corretos do processo.

Observação: Os processos do PROCON de Campinas são sigilosos, por tal razão, quem solicitar o boleto deve ter legitimidade para tal ato. Caso a documentação já conste nos autos, por favor, informar.

 

D) ACESSO AOS PROCESSOS DO PROCON:

 Para acesso aos processos administrativos do PROCON, os quais são SIGILOSOS, nos termos do Decreto Municipal nº 19.335/2016, imprescindível a juntada de TODA A CADEIA DE PROCURAÇÕES e CONTRATO SOCIAL para comprovar a legitimidade no acesso.

E) ERRATA:

Havendo erro na informação de uma promoção, o fornecedor deverá publicar a correção por meio de uma ERRATA.

Deste modo, deverá:

a) formalizar petição endereçada ao PROCON de Campinas constando o erro na oferta (produto, valor, data, etc) e a correção, bem como o lugar onde foi realizada a correção (jornal, cartaz na loja, redes sociais, etc).

b) juntar o jornal ou a publicidade com o erro;

c) juntar o jornal ou publicidade com a correção;

d) a petição deverá ser formalizada em duas vias de igual teor e ser protocolizada na Rua Maria Monteiro, 1028, Cambuí- Campinas-SP, das 9h às 17h, de segunda a sexta.

e) Na petição deverá constar a qualificação da empresa que está requerendo e quando representada, contrato social e cadeia de representação.