COMO SE CADASTRAR NO PROCON DIGITAL

 

A) CADASTRO DE EMPRESAS:

Prezado Fornecedor,

 Nos termos do Decreto Municipal nº 18.922/2015, para ter acesso às CIP's, notificação de audiência, autos de infração, autos de notificação, ato de ofício, autos de constatação e demais procedimentos eletrônicos e administrativos do PROCON de Campinas relacionados à empresa, informamos que é necessário o encaminhamento, em formato pdf, para o email: procon.digitalizacao@campinas.sp.gov.br dos seguintes documentos (CÓPIA SIMPLES):

  •     Contrato Social ou Ata da Assembleia com última alteração; Documentos pessoais do proprietário, sócio ou administrador responsável; Procuração ou carta de preposição com poderes de representação, em especial para firmar compromisso em nome da empresa; Documentos pessoais do representante; Termo de aceite (CLIQUE AQUI) preenchido e assinado;  Endereço para recebimento de auto de infração por e-mail.

 

B) CADASTRO DE ADVOGADOS PARA ACESSO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON DE CAMPINAS:

O cadastro de advogados é pessoal, ou seja, cada advogado deve formalizar o seu. 

Advogados com escritório em Campinas devem comparecer na Rua Maria Monteiro, 1028, Cambuí, Campinas-SP, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h com a OAB e endereço do escritório para cadastramento.

Advogados com escritório fora de Campinas devem enviar e-mail para procon.cartorio@campinas.sp.gov.br com a cópia da OAB digitalizada, endereço do escritório, telefone e e-mail pessoal para cadastramento.

 

C) LINK DO DECRETO QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO