COMO SE CADASTRAR NO PROCON DIGITAL

 

A) CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA:

 

I - COMO FORNECEDOR

Prezado Fornecedor,

 Nos termos do Decreto Municipal nº 18.922/2015, para ter acesso às CIP's, notificação de audiência, autos de infração, autos de notificação, ato de ofício, autos de constatação e demais procedimentos eletrônicos e administrativos do PROCON de Campinas relacionados à empresa, informamos que é necessário o encaminhamento, em formato pdf, para o email: procon.digitalizacao@campinas.sp.gov.br dos seguintes documentos (CÓPIA SIMPLES):

Contrato Social ou Ata da Assembleia com última alteração; Documentos pessoais do proprietário, sócio ou administrador responsável; Procuração ou carta de preposição com poderes de representação, em especial para firmar compromisso em nome da empresa; Documentos pessoais do representante; Termo de aceite (CLIQUE AQUI) preenchido e assinado;  Endereço para recebimento de auto de infração por e-mail.

II - COMO CONSUMIDOR

 Nos termos do Decreto Municipal nº 18.922/2015, para formalizar reclamação como consumidora pela internet é necessário o encaminhamento, em formato pdf, para o email: procon.digitalizacao@campinas.sp.gov.br dos seguintes documentos (CÓPIA SIMPLES):

Contrato Social ou Ata da Assembleia com última alteração; Documentos pessoais do proprietário, sócio ou administrador responsável; Procuração ou carta de preposição com poderes de representação, em especial para firmar compromisso em nome da empresa; Documentos pessoais do representante; Termo de aceite (CLIQUE AQUI) preenchido e assinado;  

Você receberá login e senha nos e-mails cadastrados e depois poderá acessar o site do PROCON, no link abaixo e escolher a opção consumidor:

 

B) CADASTRO DE ADVOGADOS

PARA ACESSO SOMENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON DE CAMPINAS:

O cadastro de advogados é pessoal, ou seja, cada advogado deve formalizar o seu e o cadastro dos advogados não se confunde com o das empresas.

Advogados com escritório em Campinas devem comparecer na Rua Maria Monteiro, 1028, Cambuí, Campinas-SP, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h com a OAB e endereço do escritório para cadastramento.

Advogados com escritório fora de Campinas devem enviar e-mail para procon.cartorio@campinas.sp.gov.br com a cópia da OAB digitalizada, endereço do escritório, telefone e e-mail pessoal para cadastramento.

C) CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

I) COMO CONSUMIDOR

Caso você nunca tenha utilizado os serviços do PROCON de Campinas, você poderá se cadastrar diretamente no site.

Caso você tenha utilizado os serviços do PROCON, você poderá tentar recuperar a sua senha pelo site ou comparecer em um posto de atendimento do PROCON com documentos pessoais originais com foto (RG ou CNH). 

II) COMO FORNECEDOR

Nos termos do Decreto Municipal nº 18.922/2015, para ter acesso às CIP's, notificação de audiência, autos de infração, autos de notificação, ato de ofício, autos de constatação e demais procedimentos eletrônicos e administrativos do PROCON de Campinas relacionados ao seu CPF, informamos que é necessário o encaminhamento, em formato pdf, para o email: procon.digitalizacao@campinas.sp.gov.br dos seguintes documentos (CÓPIA SIMPLES):

Documentos pessoais do proprietário, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ou Documento de Informações Cadastrais - DIC; Procuração ou carta de preposição com poderes de representação, em especial para firmar compromisso, caso seja representado; Documentos pessoais do representante; Termo de aceite (CLIQUE AQUI) preenchido e assinado;  Endereço para recebimento de auto de infração por e-mail; 

 

 

D) LINK DO DECRETO QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO

 

E) TUTORIAL DE ACESSO AO SISTEMA

I- CONSUMIDOR

II - FORNECEDOR