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CARTAZES OBRIGATÓRIOS AOS ESTABELECIMENTOS NO FORMATO DIGITAL/QR CODE:
Nos termos da Lei Municipal nº 16.298/2022 seguem abaixo os cartazes obrigatórios que podem ser substituídos pelo QR Code** (orientações adicionais ao final).
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CARTAZ COM DADOS DO PROCON:
S
ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E PABS:
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VENDA CASADA
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TEMPO DE ATENDIMENTO FILA DO CAIXA - BANCOS
CLÍNICAS, HOSPITAIS, LABORATÓRIOS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
- COBRAÇA CAUÇÃO
COMÉRCIO DE NARGUILÉ:
- VENDA PROIBIDA A MENORES
Lei Municipal nº 13.936/2010- cartaz informando a proibição de venda para menores de idade -narguilé
ESTABELECIMENTOS DE CULTURA E LAZER
- CARTAZ GRATUIDADE CINEMA
- CARTAZ CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - CINEMA
Lei Municipal nº 15.656/2018 - cartaz sobre a faixa de classificação indicativa de idade
- CARTAZ ACOMPANHANTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ENTREGAS E PRESTADORES DE SERVIÇO
- TURNO DE ENTREGA
ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM BRINQUEDOTECAS
Lei Municipal nº 14.397/2012 - torna obrigatória a permanência de monitor em brinquedotecas.
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MAMADEIRAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
- GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMA
Lei Municipal nº 14.713/2013 - gratuidade na emissão do diploma e histórico escolar
RESTAURANTES, BARES, LANCHONETE OU SIMILARES:
- ACESSO Á COZINHA
- COBRANÇA DE COUVERT/APERTIVOS
Lei Municipal nº 14.975/2015 - informação cobrança de couvert (aperitivos)
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SE BEBER NÃO DIRIJA
- COMANDA
REVENDA ÁGUA MINERAL
- VERIFICAÇÃO VASILHAME
VAREJISTAS
- SEGURO OU GARANTIA ESTENDIDA
Lei Municipal nº 15.564/2018 - Cartaz seguro/garantia estendida
VEÍCULOS
- INFORMAÇÕES DA LEI 13.111/2015
**ORIENTAÇÕES:
a) O Cartaz de ATENDIMENTO PRIORITÁRIO não é contemplado por essa modalidade e, portanto, deverá ser afixado FISICAMENTE no estabelecimento.
No endereço https://procon.campinas.sp.gov.br/cartazes há orientações sobre este cartaz.
b) Os cartazes que DEPENDEM DE COMPLEMENTAÇÃO do estabelecimento a exemplo da informação sobre o TEMPO de atendimento em MESA GERENCIAL /diversificado ou sobre couvert/taxa de serviço ou sobre as formas de pagamento não aceitas pelo estabelecimento ou sobre o percentual do etanol em relação à gasolinatambém deverão ser afixados FISICAMENTE ou poderão ser substituídos por um QR code adicional.
No endereço https://procon.campinas.sp.gov.br/orientacoes-cartaz-qr-code há orientações aos fornecedores sobre os cartazes na modalidade QRcode.
c) O cartaz de que trata a Lei Municipal nº 15.830/2019, por sua finalidade, deverá ser afixado FISICAMENTE próximo ao preço e ao local onde o produto (que estiver em promoção e próximo da data de vencimento) estiver exposto.
ATENÇÃO:
Lembrando que a empresa que optar pela modalidade QR code, deverá oferecer aos consumidores conexão sem fio (Wi-Fi) gratuita E equipamento com acesso à internet, de modo a possibilitar que qualquer pessoa tenha acesso à leitura do QR Code, ainda que não possua aparelho próprio com acesso à internet.
O cartaz contendo o QR Code deverá apresentar a medida mínima de dez por quinze centímetros (10 x 15 cm), com fonte tipográfica Arial Black tamanho 28.
O cartaz contendo o QR Code deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso ao público como, por exemplo, próximo aos caixas de pagamento no comércio, próximo ao local de distribuição de senha, etc.
Para consultar o decreto clique em: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/i...