O Procon de Campinas informa aos estabelecimentos comerciais do município que artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) passaram por alterações no dia 03 de outubro, as quais estão disponíveis para consulta e impressão na página eletrônica do órgão, no endereço https://procon.campinas.sp.gov.br/legislacao-aplicada-pelo-procon#overla... .
O Procon lembra que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter um exemplar do CDC atualizado e de fácil acesso para consulta pelos clientes. “O comerciante deve ficar atento às atualizações do Código e manter o exemplar em dia para que este cumpra a sua finalidade. Não basta o estabelecimento possuir o Código impresso, é importante que o mesmo esteja atualizado para permitir ao consumidor conhecer os seus direitos e exercitá-los”, explica a diretora do Procon de Campinas, Yara Pupo.
Confira, abaixo, o que diz a lei a esse respeito:
- O CDC deve estar em local de fácil acesso, preferencialmente próximo do caixa do estabelecimento ou em algum lugar em que o consumidor possa manuseá-lo facilmente.
-Não é necessário que o fornecedor adquira o CDC em livrinho. Pode-se imprimir a lei, atualizada, e organizá-la de uma forma que fique fácil ao consumidor manusear e ter acesso a todos os artigos da legislação.
10/10/2017 - 10:27