Procon de Campinas informa sobre alterações no CDC
O Procon de Campinas informa aos estabelecimentos comerciais do município que artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) passaram por alterações no dia 03 de outubro, as quais estão disponíveis para consulta e impressão na página eletrônica do órgão, no endereço https://procon.campinas.sp.gov.br/legislacao-aplicada-pelo-procon#overla... .