Está em vigor em Campinas a Lei nº 15.673, de 24 de setembro de 2018, que obriga a afixação de avisos referentes à higienização das mãos em estabelecimentos de saúde e de manipulação ou consumo de alimentos. A fim de facilitar o atendimento da lei pelos fornecedores, o Procon de Campinas está disponibilizando gratuitamente o modelo para impressão no endereço https://procon.campinas.sp.gov.br/cartazes .
O órgão de defesa do consumidor disponibiliza também os modelos para impressão dos outros 23 cartazes de afixação obrigatória por lei para os estabelecimentos em geral e para segmentos específicos.
"Lembramos que todo estabelecimento comercial deve dispor do Código de Defesa do Consumidor atualizado, o qual também pode ser impresso no nosso endereço eletrônico”, diz a diretora do Procon Campinas, Yara Pupo.
Lave suas mãos
A Lei nº 15.673, publicado no DOM no dia 25/09/2018, trata da obrigação de afixar aviso sobre a higienização das mãos, em forma de adesivo, plaqueta ou cartaz, confeccionado em material resistente e impermeável, com os seguintes dizeres: “Ajude na prevenção de doenças – lave suas mãos”.
O aviso deve ser afixado nos hospitais, clínicas e laboratórios, em suas dependências sanitárias e próximo às pias para higienização das mãos dos usuários; assim como nos estabelecimentos privados em que houver qualquer tipo de manipulação ou contato com alimentos, embalados ou não, inclusive na sua preparação, fornecimento, distribuição e comercialização, em suas dependências sanitárias e próximo às pias para higienização das mãos dos manipuladores de alimentos.
Também as áreas de consumação de alimentos de estabelecimentos privados, como refeitórios, restaurantes e praças de alimentação, próximo às pias instaladas nesses locais para higienização das mãos dos usuários devem conter o aviso afixado.