O Procon Campinas aplicou na tarde desta sexta-feira, 25 de novembro, uma medida cautelar administrativa determinando a suspensão das publicidades de produtos veiculados nos sites do grupo cnova.com (casasbahia.com.br, pontofrio.com.br, extra.com.br) os quais têm ofertas de mercadorias, em geral importadas, que descumprem o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC) como, por exemplo, composição do preço, exclusão de garantia do produto, local de origem de fabricação dos produtos, informação em língua portuguesa, ausência de informação clara e ostensiva sobre tributação, exclusão de responsabilidade em não resolver os defeitos que os produtos eventualmente apresentem, como também o não cumprimento da oferta.
Com essa medida cautelar, a empresa tem até 48 horas para adequar as ofertas dos sites sob pena de multa de R$ 1,55 milhão.De acordo com o assessor do Procon, Francisco Togni, “essa ação se justifica não só pelo evento da Black Friday, mas para prevenir que essa não se torne uma prática costumeira, uma vez que o grupo CNOVA oferece a possibilidade de terceiros venderem seus produtos nos domínios do site dela”, afirmou.
Ainda de acordo com o assessor, como pode haver um prejuízo coletivo muito grande, a lei permite que o Procon atue preventivamente por meio do seu poder de polícia, sem haver necessidade de levar a matéria ao Judiciário.
A equipe de fiscalização do Procon identificou na última quinta-feira, 24, a ação de sites que comercializavam produtos importados sem fornecer aos consumidores informações suficientes e claras sobre garantia e tributação, que pode chegar a até 60% do preço do produto.
A orientação do Procon é que os consumidores, antes de finalizar quaisquer compras pela internet, se atentem às informações fornecidas pelas empresas, em especial, informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
No caso de produtos importados, é necessário que os consumidores sejam informados sobre o valor exato da alíquota que incide sobre o preço final do produto.
O Procon encaminhará cópia da medida adotada ao Ministério Público e à Secretaria da Receita Federal.
25/11/2016 - 16:41