Atendendo denúncias registradas no telefone 151, o Procon de Campinas deflagrou uma operação noturna com quatro equipes de fiscais em uma das regiões de maior concentração de bares, restaurantes e casas noturnas da cidade, o bairro Cambuí. Ao todo, foram fiscalizados 15 estabelecimentos e igual número de autos foi lavrado. “O principal objetivo da ação foi orientar os comerciantes sobre os direitos estabelecidos no CDC e legislação correlata”, esclarece a diretora do órgão municipal, Lúcia Helena Magalhães.
A fiscalização ocorreu nos dias 27 e 28 de março. Várias das denúncias eram referentes a cobrança dos 10% sobre o total da nota fiscal que diz respeito aos serviços prestados. Entretanto, essa taxa é opcional, pois o consumidor tem o direito de decidir pelo pagamento ou não, já que isso vai depender do serviço recebido. Outra questão é que a cobrança da taxa deve estar claramente informada em cardápios, cartazes e na própria comanda.
Outro item fiscalizado foi a cobrança do couvert servido antes das refeições, que é composto por pães, petiscos ou tira-gosto. Ele também é uma opção do consumidor, e pode ser oferecido ao cliente, mas deve ficar claro se é cobrado ou não, conforme determina a lei estadual 14.536/11. “O consumidor é quem deve decidir se quer ou não o produto”, explica Lúcia. O couvert artístico, cobrado pelo estabelecimento quando há alguma atração musical ou um espetáculo, por exemplo, também precisa ser previamente informado ao consumidor para que ele saiba que terá que pagar pelo show e que não se trata de uma cortesia.
Já a prática de cobrança da consumação mínima é considerada abusivo. Segundo o CDC é proibido impor limites quantitativos de consumo aos clientes. Entretanto, os estabelecimentos podem cobrar pela entrada e pelo efetivamente consumido. “Os consumidores querem seus direitos respeitados e pagar somente pelo consumiram”, salienta a diretora.
Além da fiscalização com base nas denúncias, os fiscais também vistoriaram vários outros itens, como atendimento preferencial, acessibilidade de clientes com deficiências, disponibilidade de cardápios em braile e o tempo de demora das filas para pagamento nas saídas das casas noturnas, que inclusive representa um transtorno e pode por em risco a vida dos seus frequentadores se os estabelecimentos não tomarem medidas preventivas para atender ao fluxo de pessoas.
Lúcia informa que as diligências continuarão ao longo do ano. “Além disso, mantemos nossos canais de divulgação (www.procon.campinas.sp.gov.br) atualizados para que tanto consumidores como fornecedores se atualizem, sempre com o objetivo de orientá-los quanto ao CDC e as leis consumeristas”, conclui a diretora.