Estabelecimentos não podem restringir uso de vale-refeição
02/08/2013 - 14:29
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Desde quinta-feira, 1º de agosto, os estabelecimentos do Estado de São Paulo que adotam vale-refeição como forma de pagamento não poderão restringir a aceitação do benefício a determinado dia, data ou horário. A determinação parte da lei estadual nº 15.060, que foi sancionada em 1º de julho deste ano.