O Procon de Campinas suspendeu a comercialização de produtos e serviços da
EFS Participações Eireli, que usa o nome fantasia Poucas Horas, e aplicou
multa no total de R$ 1.314.506,92. A empresa, que tem sede em Campinas,
foi autuada por descumprimento de oferta e falta de informação em sua
página eletrônica, como determinada a legislação. A notificação da multa foi publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira, 16 de maio.
O Poucas Horas é um site de comércio eletrônico que vende produtos importados. O site está “fora do ar”.
Diante das 238 reclamações registradas contra o site, o Procon promoveu
audiências com representantes da empresa, entre 2013 e abril deste ano,
exigindo a solução dos casos. Entretanto, apesar dos prazos oferecidos, as respostas apresentadas pela empresa não atenderam a pretensão dos consumidores.
Analistas do Procon, ao contatarem os consumidores que registraram as reclamações, verificaram que, na maioria dos casos, apesar da empresa terafirmado que tinha resolvido as demandas, não havia cumprido o prometido.
Em relação ao site, o Procon constatou que ele não atende o que determina o Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e atribui regras para o comércio eletrônico, por não apresentar endereço eletrônico para contato, deixar de informar adequadamente as características essenciais de alguns dos produtos comercializados e de fornecer sumário do contrato antes da finalização da contratação, o Decreto nº 5.903/2006, que dispõe sobre a precificação dos produtos e a Lei Federal 8.078/90, por direito à informação, condicionar o exercício do direito de arrependimento, responsabilidade objetiva pelos vícios dos produtos e serviços e informação de preço dos produtos à vista ou a prazo, o que resultou no auto de infração e multa.
O Procon encaminhará a documentação relativa ao Ato de Ofício ao Ministério Público.
16/05/2014 - 13:16
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