vale refeição

Procon autua restaurantes por descumprimento aos direitos do consumidor

 
O Procon de Campinas fiscalizou 82 estabelecimentos do setor de alimentação -restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, cafés e similares. Durante as diligências foram lavrados 71 autos, sendo dez de infração e 61 de notificações. As fiscalizações foram realizadas ao longo dos meses de junho, julho e início de agosto, abrangendo diversos bairros da cidade e nos distritos de Barão Geraldo, Sousas e Joaquim Egídio.
 

Estabelecimentos não podem restringir uso de vale-refeição

02/08/2013 - 14:29
 
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Desde quinta-feira, 1º de agosto, os estabelecimentos do Estado de São Paulo que adotam vale-refeição como forma de pagamento não poderão restringir a aceitação do benefício a determinado dia, data ou horário. A determinação parte da lei estadual nº 15.060, que foi sancionada em 1º de julho deste ano.