Foto do cartaz de atendimento preferencial - PROCON CAMPINAS

Com o objetivo de auxiliar os fornecedores campineiros, o Procon de Campinas divulga nesta terça-feira, 23 de abril, 16 modelos de cartazes de afixação obrigatória por lei. No primeiro trimestre deste ano, a fiscalização do órgão constatou em suas diligências 154 irregularidades por ausência de cartazes

Os modelos estão disponíveis, com os dizeres e medidas determinadas pela legislação, na página do Procon – www.procon.campinas.sp.gov.br . Lá também os fornecedores podem consultar as legislação relacionada aos direitos do consumidor.

Muitos fornecedores, por desconhecerem o formato do cartaz e a metragem obrigatória, acabam por não afixar o aviso em seus estabelecimentos, prejudicando assim o consumidor que, por exemplo, tem direito à informação de atendimento preferencial, tempo de espera em fila de banco e sobre o número do telefone do Procon.

Visando a educação para o consumo em 2013, o órgão, que antes era voltado para educação de consumidores, agora passa também a orientar fornecedores.

“A ideia é que educando e orientando corretamente o fornecedor haja uma melhora no trato das relações de consumo”, assegurou a diretora do órgão, Lúcia Helena Magalhães.

Ainda está previsto para este ano, no segundo semestre, um curso presencial para fornecedores.

Além disso, a diretoria do Procon de Campinas decidiu, neste primeiro trimestre do ano, 335 processos administrativos relacionados à ausência de cartazes em estabelecimentos comerciais relativos a diversas leis, o que significa que lojas, supermercados e bancos, entre outras empresas, foram autuados.

Confira o número de processos administrativos decididos em relação às leis municipais infringidas:

Atendimento preferencial (lei 7.751/93): 139

Cartaz do Procon (lei 7.547/93): 43

Acesso à cozinha (lei 8.431/95): 22

Cartaz atendimento de doador de sangue (lei 9.629/98): 82

Cartaz sobre o tempo de atendimento em bancos (lei 12.870/2007): 6

Cartaz sobre caixa especial (lei 12.908/2007): 12

Cartaz indicativo de sanitários/bebedouros (lei 14.028/2011): 9

Proibição de venda casada (lei 14.353/2012): 22

23/04/2013 - 12:35

Modelos de cartazes de afixação obrigatória:

Seguem abaixo os modelos de cartazes de afixação obrigatória no município de Campinas por segmento.

Esclarecemos que alguns dos cartazes listados abaixo possuem metragem obrigatória e que os modelos, com exceção do cartaz do PROCON, são meramente ilustrativos, requerendo,portanto, do fornecedor a confecção no tamanho que a lei determina.

Atenção: O PROCON Campinas não comercializa cartazes. Eles são divulgados gratuitamente.

LEI MUNICIPAL Nº 7.547/1993- estabelece obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações do PROCON (telefone e página de internet) - CARTAZ PROCON

Procon divulga cartazes de afixação obrigatória

Modelos de cartazes de afixação obrigatória:

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES OU SIMILARES ( CASAS NOTURNAS)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – POSTOS DE GASOLINA

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS