Neste dia 11 de setembro, em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 22 anos de vigência (Lei nº 8.078/90), o Procon de Campinas, em uma ação conjunta com outros órgãos de defesa do consumidor no País, lança uma cartilha específica sobre crédito consignado, com o objetivo de chamar a atenção sobre os cuidados que devem ser tomados em relação a essa modalidade de empréstimo.
A cartilha, que reúne informações com dicas e direitos dos consumidores neste tipo de contratação, será distribuída no espaço de atendimento ao público do Procon e também pode acessada no site do órgão, no endereço http://www.procon.campinas.sp.gov.br/procon.
“Nossa meta é alertar o consumidor sobre os cuidados que ele deve ter antes de contratar um empréstimo consignado e os riscos sobre um possível superendividamento”, diz a a diretora do Procon de Campinas, Viviane Carvalho de Moura Belmont.
Entre as informações disponíveis na cartilha estão os cuidados que devem ser tomados na contratação; medidas para quitação antecipada do empréstimo; como proceder em caso de irregularidades; como negociar dívidas e outras recomendações importantes sobre o tema.
Segundo a diretora, a ação do órgão de defesa do consumidor prevê ainda a fiscalização do trabalho prestado pelos chamados correspondentes bancários (lotéricas, associações e outras empresas privadas que funcionam como correspondentes) e a abertura de um processo administrativo determinando que instituições financeiras cumpram o prazo de entrega do boleto para quitação aos consumidores que registrarem reclamações no PROCON, sob pena de multa diária por descumprimento constatado através da reclamação registrada.
Ainda de acordo com Viviane, em paralelo ao processo administrativo instaurado, as reclamações no Procon referentes a pedido de boleto de quitação terão restrições quanto à utilização de procuração administrativa, que só serão aceitas no caso de familiares ou advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. A regulamentação que restringe a utilização de procuração nas reclamações referentes boletos de quitação deve ser publicada no DOM desta terça-feira.
“Queremos coibir a ação dos 'pastinhas', que trabalham com os contratos de crédito consignado dos consumidores, muitas vezes idosos, que nem sempre sabem o que estão contratando e acabam sofrendo prejuízos”, disse Viviane.
Movimento nacional
As ações em Campinas integram uma série de iniciativas deflagradas por diversos órgãos de defesa do consumidor atuantes no país, com o objetivo de celebrar o aniversário de 22 anos de existência do Código de Defesa do Consumidor.
A decisão de lançar luz sobre os créditos consignados foi tomada em agosto passado, durante a 1ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) - órgão do Ministério da Justiça - com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devido ao fato de ser este um dos assuntos que mais ocupam a agenda dos órgãos de defesa do consumidor atualmente.
Prova disso é o ranking dos segmentos mais reclamados no Procon de Campinas no primeiro semestre de 2012, confira abaixo:
1º Financeiras
2º Bancos
3º Cartão de crédito
4º Telefonia fixa
5º Telefonia móvel
6º Magazines
7º Comércio eletrônico
8º Provedores de TV a cabo
9º Provedores de internet
10º Fabricantes de eletrodomésticos.
Cláudia Xavier