Orientações sobre cardápios ou relação de preço

Atenção consumidores!

Os cardápios ou relação de preço na cidade de Campinas-SP devem contemplar, entre outros:

 

  • Informações sobre pesos e medidas de produtos, conforme Lei Municipal nº 15.278/2016;

          Para consultar o Manual de Orientação clique aqui ou no pesquise no endereço www.procon.campinas.sp.gov.br - Menu Fornecedor - Manuais de Orientações - MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA APLICAÇÃO da LEI MUNICIPAL 15.278/2016

 

  • Cardápio em Braille Atualizado, nos termos da Lei Municipal nº 9.571/97 (que inclusive deverá conter infornações de pesos e medidas, conforme  Lei 15.278/2016);

          Para consultar o Manual de Orientação clique aqui ou no pesquise no endereço www.procon.campinas.sp.gov.br - Menu Fornecedor - Manuais de Orientações - MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA APLICAÇÃO da LEI MUNICIPAL 15.278/2016

 

  • Relação de preço afixada externamente nas entradas dos estabelecimentos definidos pelo Decreto Federal nº 5.903/06 - art 8º §2º ;

 

  • Cardápio físico nos termos do Decreto Municipal nº 22.605/2023;

 

  • Informações sobre a cobrança de couvert nos termos da Lei Municipal nº 14.176/2011

 

  • Informações sobre os dados do PROCON nos termos da Lei Municpal nº 15.158/2016;

 

 

Para as consultar as legislações acesse:

 

Para consultar as legislações fiscalizadas pelo PROCON, acesse: https://procon.campinas.sp.gov.br/legislacao-aplicada-pelo-procon

 

Para acessar a biblioteca Jurídica clique em: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/. Informe o assunto ou número da legislação que deseja consultar.

 

Endereços das unidades do Procon Campinas:

 

Unidade PoupaTempo Campinas Shopping 

Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940, Jardim do Lago - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h e sábado das 7h às 13h. 

*Os atendimentos NESTE POSTO são realizados exclusivamente por AGENDAMENTO pelo site https://www.poupatempo.sp.gov.br

 

Unidade Agiliza Campinas – Barão Geraldo  

Rua Luiz Vicentin, 195, ao lado da Subprefeitura de Barão Geraldo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Os atendimentos NESTE POSTO podem ser agendados pelo site https://cidadao.campinas.sp.gov.br  ou pelo telefone 151

 

Unidade Agiliza Campinas – Sousas 

Rua Humaitá, 144, Sousas - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Os atendimentos NESTE POSTO podem ser agendados pelo site https://cidadao.campinas.sp.gov.br  ou pelo telefone 151

 

Unidade Agiliza Campinas – Ouro Verde  

 -  Avenida Ruy Rodrigues, 3900, Parque Universitário, Shopping Spazio Ouro Verde - 1º andar -  Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

Os atendimentos NESTE POSTO podem ser agendados pelo site https://cidadao.campinas.sp.gov.br  ou pelo telefone 151

 

Unidade Agiliza Campinas – Campo Grande  

       - Rua Manoel Machado Pereira, 902 - ao lado da Praça da Concórdia - Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

Os atendimentos NESTE POSTO podem ser agendados pelo site https://cidadao.campinas.sp.gov.br ou pelo telefone 151

 

Unidade Agiliza - Nova Aparecida

            - R. João Carlos Amaral, 561a, Jd. Aparecida -  Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

Os atendimentos NESTE POSTO podem ser agendados pelo site https://cidadao.campinas.sp.gov.br ou pelo telefone 151

 

Unidade no Espaço do Cidadão – Paço Municipal  

          - Avenida Anchieta, 200 -  Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 17h*.

         *Os atendimentos NESTE POSTO são realizados exclusivamente por AGENDAMENTO pelo site https://cidadao.campinas.sp.gov.br ou pelo telefone 151

    

Plantão – CIC Vida Nova 

         - Endereço: 182, R. Odete Teresinha Santuci Otaviano, 2 - Conj. Hab. Vida Nova.

         *Os atendimentos NESTE POSTO são realizados exclusivamente por AGENDAMENTO pelos telefones (19) 3226-6161 ou (19) 3226-6889

 

Reclamação On-line 

           - clique aqui (https://procon.campinas.sp.gov.br/atendimento-consumidor)