As legislações institucionais do Procon da Prefeitura Municipal de Campinas são:
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Decreto Municipal nº 5280, de 29/11/1977 – Regulamenta a Lei 4.752/77
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Constituição Federal de 1988 - art. 5º, inc. XXXII - art. 170 e inc. V -
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Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC):
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Decreto Federal nº 2.181/97, art. 4º - compete aos órgãos municipais de defesa do consumidor
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Lei Municipal nº 10.248/99- Anexo I - descreve atribuições do PROCON na Secretaria de Assuntos Jurídicos.
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Decreto Municipal nº 15.064/05 - art. 16: o PROCON passou a ser organizado como Departamento de Proteção ao Consumidor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
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Lei Municipal nº 13052/2007- Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência – CMPD e dá outras Providências
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Decreto Municipal nº 16.595 de 18 de março de 2009 - Estabelece as atribuições do serviço de atendimento telefônico 151 do PROCON
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Decreto Municipal nº 17.441/2011 Dispõe sobre o remanejamento do Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON para o gabinete do prefeito
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Comunicado n° 01 de 10 de setembro de 2012. Restringe a utilização de Procuração Administrativa
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Decreto Municipal nº 17.552/2012- Dispõe sobre a criação de grupo especial para a elaboração de estudo referente à reestruturação do departamento de proteção ao consumidor - procon campinas
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Decreto Municipal nº 17.656/2012- Dispõe sobre prorrogação de prazo do Decreto Municipal nº 17.552/2012
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Decreto Municipal nº 17.624/2012- Dispõe sobre os procedimentos e os processos administrativos do PROCON Campinas
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Decreto Municipal nº 17.760/2012- Dispõe sobre a tabela de temporalidade do PROCON Campinas.
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Decreto Municipal nº 17.837/2013- Dispõe sobre a reestruturação das secretarias
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Decreto Municipal nº 17.910/2013- Dispõe sobre os procedimentos e os processos administrativos do Procon de Campinas
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Portaria nº 81.545/2014 - representante do Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON, para integrar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
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Portaria nº º 001/2014 - PROCON - Suspensão de prazos
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Decreto Municipal nº 18.886/ 2015 -Novo Decreto Temporalidade Procon de Campinas
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Decreto Municipal nº 19.566/2017 - Dispõe sobre a plataforma de renegociação de dívidas
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- BIBLIOTECA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Para pesquisar as legislações municipais você deverá acessar o link da BIBLIOTECA JURÍDICA. Sua pesquisa poderá ser realizada pelo número da norma que deseja consultar ou o assunto (palavra chave).
