Projeto prevê desconto de até 70 por cento em juros e multas para dívidas de IPTU, ISS e ITBI, entre outras
30/10/2023 - 12:53
Crédito: Firmino Piton
Programa foi divulgado para a imprensa, nesta segunda-feira, 30
A Prefeitura de Campinas encaminhou para a Câmara Municipal, nesta segunda-feira, 30 de outubro, o projeto de lei que cria o Refis 2023. O programa vai conceder desconto de até 70% em juros e multas para as chamadas dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração desses impostos). Os contribuintes que deixaram de pagar multas como do Procon, da Vigilância Sanitária e da Cofit também terão abatimentos nas dívidas.
"O programa vem em função das solicitações das lideranças de Campinas. Nós entendemos que a cidade precisa dessa oportunidade de parcelar as dívidas e ficar em dia com a Prefeitura", disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado. "O objetivo deste programa não é arrecadatório, mas sim social", completou.
Este ano, as negociações do Refis serão feitas de forma online. É importante que o contribuinte que for parcelar a dívida faça o cadastro no Ambiente Exclusivo o quanto antes (https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas). Nos casos de pagamento à vista é ainda mais prático, basta emitir a guia na página de Finanças, no portal da Prefeitura.
O secretário de Justiça, Petter Panutto, ressaltou que os contribuintes poderão negociar tanto as dívidas que estão em cobrança administrativa, como aquelas judicializadas. "O Refis é uma ótima oportunidade para ficar em dia com o fisco municipal. Os contribuintes com dívidas que estão sendo cobradas judicialmente também poderão parcelar o débito aproveitando os descontos", disse. "Além disso, o programa vai contribuir com a redução do número de processos em andamento na Prefeitura", completou.
Os parcelamentos poderão ser feitos em até 12 vezes sem encargos e em até 60 parcelas com 6% de juros compensatórios ao ano. Quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes. (confira as tabelas abaixo).
"O principal objetivo deste programa é possibilitar que as pessoas voltem a ficar adimplentes. Todo mundo quer colocar as contas em dia e essa é uma grande oportunidade", disse a secretária de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia a Inovação, Adriana Flosi. "Neste momento, de fim de ano, é muito significativo voltar a ter crédito", completou.
Prazos
A data de início do programa será definida a partir da tramitação do projeto na Câmara, mas a expectativa é que seja no o final da segunda quinzena de novembro.
As negociações serão feitas até 22 de dezembro e, nesta edição do programa, não será possível prorrogar o prazo.
A expectativa de arrecadação do Refis 2023 é de R$ 60 milhões ainda este ano.
Confira os prazos e os descontos do Refis 2023
Tabela de Descontos – Dívidas Tributárias
(IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e Autos de Infração desses impostos)
Parcelas Multa moratória/Multa punitiva Encargos financeiros
À vista 70% zero
2 a 6 60% zero
7 a 12 50% zero
13 a 60 40% 6% ao ano
61 a 96* 30% 6% ao ano
*Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão
Tabela de Descontos – Dívidas Não Tributárias (Procon, Cofit - Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos - e Vigilância Sanitária)
Parcelas Crédito Encargos financeiros
À vista 15% zero
2 a 6 14% zero
7 a 12 12% zero
13 a 60 10% 6% ao ano
61 a 96* 8% 6% ao ano
*Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão