Materiais estão disponíveis gratuitamente; órgão ressalta que ninguém está autorizado a vender cartazes ou exemplar do CDC em seu nome22/10/2023
08:10
O Procon Campinas traz em seu portal modelos de cartazes obrigatórios que precisam ser mantidos nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Campinas-SP. O serviço alerta que para ter acesso basta entrar no site (procon.campinas.sp.gov.br/cartazes) e verificar se há condições exigidas ao segmento, inclusive em relação a tamanho ou material dos cartazes e ter atenção especial à placa de atendimento prioritário, a qual precisa ser disponibilizada com escrita tátil em Braille.
O mesmo vale para o exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pela Lei Federal 12.291/2010, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter para consulta o CDC atualizado e em local visível e de fácil acesso. Embora precise estar sempre atualizado, não é preciso adquirir um novo sempre que houver uma alteração, somente imprimir as atualizações e juntá-las no exemplar já existente.
A diretora do Procon Campinas, Yara Pupo, ressalta que a lei pode ser exibida impressa em papel comum e ordenada de forma que o consumidor possa consultá-la facilmente. “Nunca é demais repetir que o CDC deve sempre estar visível e de fácil acesso aos consumidores de forma que o direito à informação clara e ostensiva seja atendido”, explica Pupo. Se o comércio for novo e ainda não tiver um exemplar é possível imprimi-lo diretamente do site do Planalto (planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm).
"O fornecedor pode imprimir, encadernar ou mesmo grampear e deixar visível para quem quiser consultar", complementa. É necessário pontuar ainda que manter o exemplar do CDC em gavetas, atrás de balcões ou em locais que dificultem a visibilidade e/ou acesso do consumidor não atende a finalidade da lei.
Golpes em nome do Procon
O Procon não vende cartazes e exemplares do CDC. Ninguém está autorizado a realizar vendas em nome do serviço. O Órgão também alerta que não faz ligações solicitando depósitos bancários ou qualquer tipo de operação financeira.
As autuações, quando aplicadas, seguem todo o rito processual legal com direito ao contraditório e ampla defesa. "Quando um fornecedor é multado, ele tem que retirar o boleto diretamente no processo administrativo correspondente e nunca fazer o pagamento por meio de depósito", orienta Yara.
E-mails do Procon têm extensão @campinas.sp.gov.br
Toda correspondência do órgão é feita por e-mails com a extensão @campinas.sp.gov.br. Desconsidere qualquer e-mail enviado em nome do Procon sem essa extensão. Quem recebe e-mail do Procon e quiser conferir a autenticidade, além de verificar a extensão, pode também acessar o site procon.campinas.sp.gov.br e consultar seu cadastro usando login e senha.
O Procon Campinas adverte para o envio de e-mails falsos como sendo do órgão. Comerciantes relataram no atendimento do serviço que receberam correspondências indevidas em nome do Procon com um link para verificação de informações. A orientação aos consumidores, fornecedores e advogados que tenham sido vítimas de algum golpe é registrar Boletim de Ocorrência.
Dúvidas podem ser tiradas pelo telefone 151, pelo e-mail procon@campinas.sp.gov.br ou atendimento presencial. Os endereços estão no link: procon.campinas.sp.gov.br/atendimento.
O Procon Campinas possui sete unidades descentralizadas em várias regiões da cidade e também realiza atendimento em esquema de plantão. Confira como funciona o serviço no link: procon.campinas.sp.gov.br/procon-campinas-tem-capacidade-atender-3600-consumidores-mensalmente.