Penalidade aplicada pelo Procon Campinas é mantida pelo TJSP

A penalidade aplicada pelo Procon de Campinas a uma empresa do ramo de seguros foi mantida pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal estadual considerou adequada a aplicação da multa à seguradora devido à ausência de informação clara quanto as coberturas de garantia estendida. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), nesta segunda-feira, 12 de setembro.

As multas aplicadas pelo Procon possuem caráter pedagógico e buscam coibir as infrações às normas de consumo. Neste contexto, a manutenção pelo TJSP da decisão do juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, é uma vitória dos consumidores.

"Decisões judiciais como essa acabam por reconhecer a legitimidade do processo administrativo e o trabalho de toda nossa equipe, desde o setor de atendimento no registro da reclamação do consumidor, das coordenadorias, cartório e da Procuradoria Descentralizada na atuação judicial", comemorou a diretora do Procon de Campinas, Yara Pupo.

Conheça o caso

De acordo com os autos, uma consumidora informou ter contratado garantia estendida para seu celular. Após algum tempo de uso, notou que a bateria não sustentava mais a carga. Em razão disso, acionou a seguradora para a troca, o que foi recusado, com a justificativa de que o seguro contratado não cobria defeitos em bens consumíveis, como a bateria.

Foi apontado pelo relator do recurso que se a exclusão da garantia da bateria tivesse sido evidenciada à consumidora de forma clara, provavelmente impediria a contratação do seguro extraordinário. A falta de clareza no contrato causou prejuízo à contratante, colocando a segurada em posição extremamente desvantajosa perante a seguradora.

“É de suma importância que as decisões judiciais tenham convergência com os entendimentos administrativos, o que fortalece ainda mais a proteção e defesa dos direitos dos consumidores no âmbito municipal,” expôs a diretora do Procon.

De acordo com a procuradora do município de Campinas, Ana Paula Berenguel, que atuou no caso, consumidor bem informado é cidadão respeitado. “Só há autonomia de vontade e opção de escolha no mercado de consumo quando o consumidor é bem informado. É dever de todo fornecedor dar efetivo conhecimento ao consumidor de todos os direitos e deveres que decorrerão do contrato, especialmente sobre as cláusulas restritivas que, aliás, devem vir em destaque”, explicou.

Para a procuradora, o posicionamento adotado pelo Poder Judiciário reforça a atuação diária do Procon como importante órgão garantidor de direitos na prevenção das infrações à legislação consumerista em vigor. Também fortalece a própria atuação da Procuradoria Geral do Município que representa judicialmente o Procon na cidade.