Decreto de Suspensão de Prazos

Tempo

O Procon de Campinas publicou o Decreto 22.536, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos no período compreendido entre 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023.

O novo texto incluiu o Artigo 101-A ao Decreto Municipal 18.922/2015, o que padronizou a medida de suspensão, acompanhando, portanto, o período do Recesso Forense.

O acesso ao conteúdo publicado no Diário Oficial pode ser feito pelo link a seguir: (Acesse-o aqui).