O Procon de Campinas publicou o Decreto 22.536, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos no período compreendido entre 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023.
O novo texto incluiu o Artigo 101-A ao Decreto Municipal 18.922/2015, o que padronizou a medida de suspensão, acompanhando, portanto, o período do Recesso Forense.
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