Prefeitura Municipal de Campinas

Lei obriga bares e restaurantes a fornecerem comandas individuais

Os bares, restaurantes e similares situados em Campinas estão obrigados a fornecer comanda impressa e individual aos clientes que ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independentemente de solicitação. Este é o teor da Lei nº 15.404, de 19 de abril de 2017, publicada no DOM do último dia 20 de abril e que impõe penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a norma.