Emissão de boleto para multa do Procon Campinas
Para solicitar o boleto referente às multas aplicadas pelo Procon Campinas:
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A empresa autuada deve enviar e-mail para procon.boleto@campinas.sp.gov.br em até 10 dias corridos após a notificação para pagamento.
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No e-mail, é necessário informar os dados do processo administrativo e anexar, em PDF:
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Documento de constituição da empresa;
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Procuração ou substabelecimento;
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Documento do solicitante.
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Observação: Se os itens 1 e 2 já estiverem nos autos ou no cadastro da empresa e devidamente regularizados, basta mencionar essa condição no corpo do e-mail e anexar apenas o documento do solicitante.
Multas inscritas em Dívida Ativa
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Após o encaminhamento da multa para Dívida Ativa, não é mais possível emitir boleto pelo Procon.
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O pagamento deve ser feito diretamente na Secretaria de Finanças, seguindo as instruções disponíveis neste link oficial.
Importante:
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O parcelamento só pode ser solicitado depois que o crédito estiver inscrito no Sistema de Informações Municipais, conforme as regras da Secretaria de Finanças.
Prazos para pagamento de multas
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Boletos emitidos pelo Procon: prazo de 30 dias corridos para pagamento.
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Reemissão de boleto: permitida apenas uma vez, com prazo adicional de 5 dias corridos.
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Boletos emitidos pela Secretaria de Finanças: prazo, em regra, de 5 dias úteis.